Política de privacidade — México

Com fundamento no estabelecido na Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares (LFPDPPP), publicada no Diário Oficial da Federação em 5 de julho de 2010, no seu Regulamento em vigor e nas Diretrizes do Aviso de Privacidade emitidas pela Secretaria de Economia, em colaboração com o Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados, em 17 de janeiro de 2013 — cujo propósito é garantir o uso adequado e a proteção dos dados pessoais, reconhecendo que cada pessoa, individualmente, é a dona dos seus dados e a única que pode decidir o uso que lhes será dado — e em cumprimento do Princípio de Informação contido no artigo 15.º da Lei da matéria, no seu Regulamento em vigor, bem como no capítulo II, sexto numeral, das Diretrizes atrás referidas, disponibilizamos o nosso Aviso de Privacidade.

Na JANIUM TECHNOLOGY, S.A. DE C.V. ("JANIUM") sabemos que o nosso ativo mais importante são os nossos clientes, e é por isso que aplicamos diretrizes, políticas, procedimentos e programas de privacidade para proteger a sua informação. Enquanto cliente da "JANIUM", tem a oportunidade de escolher entre uma diversidade de serviços profissionais, sabendo que os seus dados pessoais estarão protegidos. A segurança da sua informação é o nosso principal objetivo, motivo pelo qual a protegemos mediante o uso e a manutenção de elevadas medidas de segurança, a fim de impedir que terceiros não autorizados lhe acedam.

O objeto do nosso aviso de privacidade é delimitar o alcance e as condições gerais do tratamento dos seus dados, bem como informá-lo oportunamente, a fim de que esteja em condições de tomar decisões informadas sobre o uso dos seus dados pessoais e de manter o controlo e a disposição sobre eles. Do mesmo modo, o aviso de privacidade permite-nos tornar transparente o referido tratamento e, com isso, fortalecer o nível de confiança na JANIUM TECHNOLOGY, S.A. DE C.V. Pelo exposto, damos-lhe a conhecer o seguinte:

Conteúdo dos Dados Pessoais

De acordo com a lei, entende-se por "Dados Pessoais" qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Para efeitos do presente Aviso de Privacidade, de forma enunciativa mas não limitativa, entender-se-ão como "Dados Pessoais":

Dados Gerais: Nome e apelidos, data de nascimento, idade, sexo, estado civil, morada, telefone fixo ou móvel, correio eletrónico, e os dados e a informação que, nos termos da Lei, digam respeito a uma pessoa singular.

Transação em linha: Além dos dados gerais, serão considerados Dados Pessoais os relacionados com cartões bancários, tais como o nome do titular do cartão, o número do cartão, o tipo de cartão e o código de segurança, bem como qualquer outra informação necessária para a subscrição ou transação em linha, caso se realizem transações para comprar ou receber algum dos produtos e/ou serviços da JANIUM em qualquer uma das nossas plataformas digitais, sítios e/ou microssítios web que a JANIUM utilize nesse momento. No momento em que fornecer os seus dados bancários em qualquer um dos nossos meios de comercialização dos produtos ou serviços da JANIUM, entender-se-á que, nesse momento, está a conceder o seu consentimento prévio e expresso para que a JANIUM possa realizar o tratamento desses dados pessoais em conformidade com as finalidades do tratamento estabelecidas no presente Aviso de Privacidade.

Cookies: As cookies são ficheiros de texto que são descarregados automaticamente e armazenados num disco rígido do equipamento informático do utilizador ao navegar numa determinada página de internet e que permitem ao servidor de internet recordar alguns dados do utilizador; ou seja, quando um utilizador introduz o seu nome de utilizador e palavra-passe, é armazenada uma cookie, o que faz com que o utilizador evite introduzir novamente essa informação em cada página do servidor. No entanto, uma cookie não identifica apenas uma pessoa, mas sim uma combinação de computador-navegador-utilizador. Em conformidade com o exposto, por meio deste Aviso de Privacidade informamos que a JANIUM utiliza certas cookies com o objetivo de identificar ou prevenir operações de comércio eletrónico que possam ser de carácter fraudulento ou de proveniência irregular ou ilícita.

Redes sociais: As redes sociais (tais como Facebook, Twitter, YouTube, LinkedIn e/ou as demais redes existentes no mercado) constituem uma plataforma de comunicação e de interligação entre plataformas digitais dos diferentes utilizadores, pelo que são alheias à JANIUM, considerando-se então que não se encontram sob a sua responsabilidade. A informação disponibilizada no âmbito das redes sociais em que a JANIUM participa como utilizador não constitui nem faz parte dos Dados Pessoais sujeitos à proteção deste Aviso de Privacidade, sendo da responsabilidade da empresa prestadora dessa plataforma e de quem a publica. Caso a JANIUM venha a exigir-lhe algum dado pessoal dos referidos nas alíneas a) e b), ou venham a ser recolhidos dados conforme o assinalado na alínea c) do presente Aviso de Privacidade, por meio e/ou através de alguma rede social, tais dados serão tratados em conformidade com as finalidades do Tratamento descritas a seguir, consoante correspondam ao tipo de dados em causa. Neste caso, os dados pessoais recairão sob a responsabilidade da JANIUM. No entanto, por serem recolhidos através das redes sociais, estas últimas também poderão ter acesso ou propriedade sobre tal informação, dependendo das políticas de utilização, confidencialidade e tratamento da informação de cada uma das redes sociais.

Os Dados Pessoais mencionados nas alíneas a) e b) do presente Aviso de Privacidade serão recolhidos mediante o preenchimento dos formulários e/ou mediante a recolha de informação ou documentação exigida pela JANIUM, quer de forma presencial, quer por via eletrónica, em qualquer uma das páginas de internet da JANIUM, presentes ou futuras, bem como nos sítios ou plataformas da JANIUM localizadas nas redes sociais em que esta última tem ou venha a ter registo. A titularidade dos direitos sobre as páginas de internet pode corresponder à JANIUM TECHNOLOGY, S.A. DE C.V. ou a qualquer outra sociedade integrante do grupo de empresas conhecidas como JANIUM.

Responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais será a "JANIUM", através da área de suporte técnico, que os recolherá para dar resposta ao seu pedido de serviços profissionais ou para formalizar a celebração de qualquer aquisição ou pedido de serviços profissionais da "JANIUM" e o seu posterior acompanhamento.

Domicílio da JANIUM

Em cumprimento do estabelecido na Lei atrás referida e para efeitos do presente Aviso de Privacidade, a "JANIUM" indica como o seu domicílio o localizado em Av. Insurgentes Sur 4342, Colonia Tlalpan Centro, C.P. 14000, Alcaldía Tlalpan, CDMX, México.

Dados pessoais que podem ser recolhidos

Fica entendido entre as Partes que a "JANIUM" poderá recolher os dados pessoais necessários para atender, formalizar e/ou ampliar qualquer contratação de serviços profissionais que solicite, requeira ou tenha atualmente; pelo que a "JANIUM" poderá recolher os dados pessoais especificados nas alíneas a) e b) do presente Aviso de Privacidade. No caso da contratação de serviços profissionais a crédito, a "JANIUM" tem o direito de lhe exigir dados adicionais que lhe permitam estimar a viabilidade de pagamento, valendo-se para tal de uma análise a partir de informação quantitativa e qualitativa que permita estabelecer a sua solvência creditícia e capacidade de pagamento.

Tratamento dos seus dados pessoais

De acordo com o estabelecido na Lei, considera-se "Tratamento de Dados Pessoais" a obtenção, uso, divulgação ou armazenamento de Dados Pessoais, por qualquer meio. O uso abrange qualquer ação de acesso, manuseamento, aproveitamento, transferência ou disposição de dados pessoais.

Finalidades do tratamento dos seus dados pessoais

Os dados pessoais que a "JANIUM" recolher serão usados para levar a cabo o pedido, a contratação, o acompanhamento, a modificação, a cobrança ou a ampliação dos serviços profissionais da "JANIUM", assinalando, para efeitos descritivos, as seguintes atividades: (i) procura de serviços profissionais; (ii) realização de todos os trâmites, processos, condições e termos para completar a contratação e o desenvolvimento dos serviços profissionais oferecidos; (iii) incorporar os dados do titular nos instrumentos jurídicos exigidos para a formalização dos serviços profissionais da "JANIUM"; (iv) utilizar os dados recebidos em qualquer tipo de ato ou diligência de cobrança; (v) contactá-lo para lhe oferecer outros serviços profissionais; (vi) elaborar estatísticas e relatórios dos serviços prestados pela "JANIUM" com o objetivo de manter um controlo interno e um acompanhamento rigoroso dos mesmos; (vii) cumprir o objeto social da "JANIUM". Do mesmo modo, a "JANIUM" poderá utilizar os seus dados pessoais para lhe oferecer, se for o caso, outros serviços da "JANIUM" ou de qualquer uma das suas empresas associadas ou agentes, e enviar-lhe promoções de outros serviços relacionados.

Para sua maior comodidade, o conteúdo da Lei pode ser consultado através dos portais que o Governo Federal, por intermédio da Secretaria do Interior (Gobernación), e a Câmara de Deputados do Congresso da União têm na Internet, cujos endereços são: http://www.ordenjuridico.gob.mx e http://www.diputados.gob.mx. Pelo exposto, em cumprimento do nosso Programa de Privacidade e da Lei, os dados pessoais que obtenhamos por virtude da contratação dos serviços profissionais que solicite, celebre ou realize com a "JANIUM" serão tratados de forma confidencial através dos sistemas e esquemas previstos para tais efeitos.

Transferência de dados pessoais

A "JANIUM" poderá transferir os seus dados pessoais a terceiros mexicanos ou estrangeiros que lhe forneçam os serviços necessários para a sua devida operação, bem como às suas empresas associadas ou agentes. Nesses casos, informamos que a "JANIUM" adotará as medidas necessárias para que as pessoas que tenham acesso aos seus dados pessoais cumpram a política de privacidade da "JANIUM", bem como os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos na Lei.

Revogação do consentimento

Poderá revogar o seu consentimento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades que não sejam indispensáveis à relação jurídica que deu origem aos serviços profissionais que tiver solicitado. Para efetuar a referida revogação, poderá obter no domicílio da "JANIUM" o formulário respetivo, através do qual o excluiremos das nossas campanhas com fins de marketing, publicitários ou de prospeção comercial.

Direitos ARCO

O titular ou o seu representante legal devidamente acreditado poderão limitar o uso ou a divulgação dos seus dados pessoais, bem como exercer, quando aplicável, os direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento ou Oposição que a Lei prevê, mediante o formulário que a "JANIUM" lhe faculte para tais efeitos. É importante mencionar que o exercício de qualquer um destes direitos não é requisito prévio nem impede o exercício de outro direito. Informamos ainda que tem o direito de iniciar um Procedimento de Proteção de Dados junto do Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (www.ifai.gob.mx) dentro dos 15 dias seguintes à data em que receba a resposta da "JANIUM", ou a partir do termo do prazo de 20 dias contados a partir da data de receção do seu pedido de exercício de direitos.

Tem o direito constitucional de Aceder e conhecer os dados pessoais que possuímos e aos detalhes do tratamento e uso dos mesmos, bem como de os Retificar e corrigir caso sejam inexatos ou incompletos; de os Cancelar e eliminar quando considere que não são necessários para alguma das finalidades assinaladas no presente aviso de privacidade, ou que estão a ser utilizados para finalidades não autorizadas por si, ou tenha terminado a relação contratual ou de serviço; ou ainda de se Opor ao tratamento dos mesmos para fins específicos.

Modificações ao aviso de privacidade

A JANIUM reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento, modificações ou atualizações ao presente Aviso de Privacidade, para responder a novidades legislativas ou jurisprudenciais, políticas internas, ou novos requisitos para a prestação ou oferta dos seus produtos e serviços. Por conseguinte, qualquer modificação ao presente aviso ser-lhe-á notificada através de qualquer um dos seguintes meios: uma comunicação por escrito enviada para o seu domicílio; uma mensagem enviada para o seu correio eletrónico; ou mensagens publicadas em jornais de ampla circulação. Para mais informação, visite www.ifai.org.mx.